Acessibilidade Produzido por Nena Gonzalez e Sheyla Mattos O que é acessibilidade “Acessibilidade são as condições e possibilidades de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações públicas, privadas e particulares, seus espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, proporcionando a maior independência possível e dando ao cidadão deficiente ou àqueles com dificuldade de locomoção, o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar, seja no trabalho, estudo ou lazer, o que ajudará e levará à reinserção na sociedade”. Este ainda é um grande desafio, uma constante maratona. E além das barreiras físicas presentes existem outras psicossociais que são inerentes às questões da pessoa com deficiência e que necessitam ser removidas: o preconceito, a ignorância e o medo. A pessoa com deficiência física por lesão medular apresenta perdas ou reduções em sua estrutura física, portanto sua personalidade, seu modo de agir e pensar permanecem os mesmos. Trata-se, portanto, de alguém que se encontra numa situação de grande dependência, sendo o uso da cadeira de rodas referencial fundamental para o seu relacionamento com o meio, com o mundo. É preciso vê-la como participativa, integrada ao meio social, fortalecendo sua adaptação e aptidões e, entender que o que está errado são as edificações,os transportes etc., estes sim são os deficientes. Combater toda e qualquer forma de preconceito e discriminação é nossa obrigação como cidadão. Essa luta deve ser travada diariamente, em casa, no meio social e no trabalho. A nossa participação nesse processo é fundamental – respeitando as diferenças na construção do direito a cidadania, mas principalmente como atuantes e não meros expectadores. Depende de nós assegurarmos o direito à igualdade, ao respeito ao próximo, não por imposição, mas por uma consciência de responsabilidade social, por sentirmos que o significado da fraternidade nos eleva enquanto seres humanos, pois somos responsáveis pela qualidade de vida de nossos semelhantes. Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. Os Direitos Humanos se aplicam a todos os indivíduos independentemente de sexo, raça, língua, religião ou deficiências, e estão acima de qualquer diferença e condição social. Incluem os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e de desenvolvimento, sendo definidos em muitos documentos internacionais. Os direitos civis fundamentais, como o de ir e vir, não existem para a realidade das pessoas com deficiência física. E o que dizer do acesso à justiça, tão necessária se pensarmos que até hoje ela não olhou para a questão. Os direitos sociais, ainda sendo construídos em nosso país, por certo, mas totalmente inexistentes: acesso à saúde, educação, acesso ao trabalho e ao lazer, aspirações legitimas para todo brasileiro, mas da dimensão do sonho para a pessoa com deficiência, só uma minoria os conquista, porque suas necessidades, todas, e não somente as específicas, não foram incorporadas aos direitos de cidadania em nosso país. Esses direitos básicos, na verdade, que deveriam ser reivindicados diariamente pela sociedade e pelo governo, para todo cidadão, são ainda inalcançáveis para a grande maioria das pessoas brasileiras com deficiência. Embora a deficiência ainda seja tratada com descaso pela sociedade, já houve grandes avanços. No Brasil, o resultado do CENSO 2000 realizado pelo IBGE mostra que a população brasileira é de 170 milhões de habitantes, dos quais 25 milhões, isto é, 14.5%, são de pessoas com algum tipo de deficiência e sabemos que, 750 mil ( 3%) estão sendo atendidas em programas precariamente subvencionados pelo governo. Após o Ano Internacional do Deficiente Físico, em 1981, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) reuniu um grupo de pessoas que atuavam na área de atenção a pessoa portadora de deficiência (PPD) e elaboraram a primeira norma técnica. A partir daí houve várias revisões, adequações e outras normas foram criadas. (Todas as normas técnicas estão disponíveis para compra na sede da ABNT no Rio de Janeiro, Av. Treze de Maio, 28º andar, Centro ou no site: www.abnt.org.br). É importante conhecer alguns conceitos sobre este tema: Mobiliário Urbano são todos os objetos , elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados São exemplos de mobiliário urbano, telefones públicos, caixas de correios, bancas de jornal, semáforos e outros. Equipamentos Urbanos são todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinada a prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados. São exemplos de equipamento urbano: ginásio de esportes, clubes, escolas, praças, parques, auditórios, estacionamentos e outros. Acessível é o espaço, edificação, mobiliário ou elemento que possa ser alcançado, visitado ou utilizado por qualquer pessoa, inclusive aquelas com deficiência. A palavra accessível é usada tanto para a acessibilidade física, como na comunicação e sinalização. Barreira Arquitetônica Ambiental é aquela que causa impedimento da acessibilidade, natural ou resultante de implantações arquitetônicas ou urbanísticas. Ser acessível é a condição que cumpre um ambiente, espaço ou objeto para ser utilizado por todas as pessoas . Esta condição é um direito universal, pois a referencia a todas as pessoas no plural, se associa a uma realidade essencial: a diversidade característica do ser humano. Desenho universal é aquele que visa atender à maior gama de variações possíveis das características antropométricas e sensoriais da população. E tem por base a idéia de produtos e espaços que atendam a toda uma gama de capacidades e habilidades. A funcionalidade dos espaços oferece um maior grau de independência proporcionando conforto para seus usuários. Na verdade, quem possui deficiência são os meios de transporte, comunicação e edificações em geral. É preciso facilitar o “ir e o vir” com menos transtornos, como mais um ato da vida diária. Portanto, o conceito de acessibilidade é requisito fundamental para Inclusão Social. Legislação e fiscalização Foi a partir da Constituição de 1988 é que o ordenamento político passou a prever exaustivamente e detalhadamente vários direitos relativos as PPD’s (saúde, educação, trabalho, assistência social, entre outros). Desde então uma ampliação da quantidade de normas de proteção e de afirmação dos direitos destas pessoas. Surgiram Leis ordinárias, decretos, portarias e instruções normativas em âmbitos, municipais, estaduais e federais. Entre todas, as de maior relevância são: Constituição Federal – é o principal instrumento jurídico de defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiências, além de garantir a todos o direito à igualdade, à dignidade, à nãodiscriminação e à educação. A Constituição trata de medidas como o direito à inserção no mercado de trabalho, as reservas de vagas em concursos públicos e a previsão de eliminação de barreiras arquitetônicas. Lei Federal nº 7853 de 24 de outubro de 1989 Esta Lei estabelece normas gerais para o exercício da cidadania das PPD e define as responsabilidades do Poder Público. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para a Integração da PPD – CORDE, Institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos e difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes e dá outras providencias. Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e, nos artigos 20 e 21, estabelece critérios para a concessão do “benefício da prestação continuada que é de um salário mínimo mensal a pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família”. Lei Federal nº 9.934, de 20 de dezembro de 1994 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Mantém a divisão do sistema de ensino em regular e especial, admitindo a possibilidade de substituição daquele, regular, pelo especial. Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999 Regulamenta a Lei 7.853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da PPD, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Estabelece requisitos mínimos de acessibilidade que abrangem desde as vias públicas, parques, espaços livres, estacionamentos, reformas e construção de edificações de uso coletivo e privado, conforme os padrões técnicos testados e aprovados na Norma Brasileira 9050/94 - Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos e outras normas complementares. Temos também outras importantes Leis que são encontradas nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Na questão da acessibilidade, o principal problema é o cumprimento da legislação de que dispomos, na construção do acesso com dignidade. Dignidade que visa o bem-estar de todos e que facilita a vida de quem por algum motivo tem sua mobilidade reduzida. Contar com o apoio e vigilância da população é imprescindível na manutenção dos resultados, além é claro, da fiscalização por parte dos órgãos públicos, conscientizando a todos da importância de eliminação das barreiras e, principalmente, de seu cumprimento.Diariamente os deficientes tem seus direitos básicos desrespeitados, pelo não cumprimento e a falta de fiscalização dessas leis. Atentemos para os locais por onde passamos regularmente com a visão de quem tem dificuldades físicas. Com certeza nos depararemos com situações que sob condições normais não percebemos, mas contemplaremos uma forma de vencer esta batalha quotidiana, que não deve ser de alguns, mas de todos enquanto cidadãos. A cidade e seus espaços devem servir a todos e não somente a uma parcela da população. Esta deve ser o nosso desafio: a trajetória da caminhada do “ir e vir”, mas principalmente do “viver”. Barreiras Arquitetônicas e Ambientais Estes obstáculos que a sociedade constrói no espaço urbano, nos edifícios, nos transportes, nos mobiliários e equipamentos impedem e dificultam a livre circulação de pessoas, sobretudo as pessoas que sofrem alguma incapacidade transitória ou permanente. Vivemos em uma cidade que não está preparada para receber pessoas com qualquer tipo de deficiência, totalmente inacessível. Dentre alguns exemplos, podemos citar: No Meio Urbano, cujas responsabilidades são dos Governos: Federal, Estadual e Municipal: calçadas, passeios e calçadões com pavimentação esburacada e desnivelada com canteiros e projeção de vegetação na calçada; falta de rampas; rampas íngremes; escadas com degraus variando na largura e altura, piso escorregadio, falto de corrimão e guarda-corpos; estacionamentos sem vagas para PPD’s; jardins e praças sem proteção em torno dos troncos de árvores; equipamentos mal colocados tais como: telefones, bancas de jornal, caixas de correio, cestos para lixo; falta de acesso a hospitais, escolas, bancos, supermercados, cinemas, igrejas, clubes etc; meios-fios altos; telefones públicos e caixas de correio altas; falta de banheiros públicos; falta de sinalização de rampas e passarelas; falta de sinalização para as PPD’s; falta de sinalização para motorista. Alguns exemplos de falta de acessibilidade Figuras cedidas por Dr. Fabrício Nigro – IBDD Costa Verde Alguns exemplos de acessibilidade: Figuras cedidas por Dr. Fabrício Nigro – IBDD Costa Verde        Nos transportes encontramos os seguintes problemas: Ônibus: precário acesso aos pontos de parada de ônibus; falta de transportes adaptados; terminais Rodoviários precários; Trens: falta de Sanitários adaptados – Masculino e Feminino; falta de acesso as plataformas dos trens; desnível e afastamento das portas em relação das composições às plataformas de embarque; baixíssima mobilidade nos períodos de pico; ausência de informações para os deficientes visuais e auditivos. Metrô: as estações em curva apresentam vão maior entre plataforma e composição; falta de elevadores para cadeira de rodas. Bondes: Veículos que trafegam em Sta Tereza – tombados pelo INEPAC, não permite adaptações e suas estações são precárias. Aquaviário: Faltam sanitários, sinalizações e segurança, além dos terminais serem precários. Nos Condomínios residenciais multifamiliares as responsabilidades são dos proprietários e condôminos. No Município do Rio de Janeiro, a Lei municipal nº 3.311 de 4 de dezembro de 2001 institui a obrigatoriedade de os condomínios residenciais multifamiliares promoverem adaptações para PPD de locomoção, na forma que especifica a Norma da ABNT 9050/94. Avanços tecnológicos Acompanhando as novas tecnologias, vislumbramos com prazer uma nova realidade: a acessibilidade ao mundo digital, suscitando um novo mundo, potencializando aptidões, colocando todos em igualdade de condições, quebrando a barreira que envolve a comunicação. A acessibilidade ao mundo computadorizado conta com adaptações e softwares (programas) de fácil entendimento que possibilitam o acesso aos computadores e genéricos, desenvolvendo todas as atividades comuns à informática, de forma autônoma e produtiva, propiciando assim, facilitar sua manipulação e ampliar a chance de ingressar no mercado de trabalho e na educação. No mercado, existem alguns recursos já conhecidos, como: DOSVOX (para deficientes visuais), MOTRIX e VIAVOICE (para deficientes motores, em especial tetraplégicos), TECLADO AMIGO (para deficientes motores com alguma forma de paralisia cerebral), e outros que são distribuídos gratuitamente. Através do programa MOTRIX, surgiu o Projeto Habilitar, do Núcleo de Computação Eletrônica-NCE da UFRJ, que em parceria com a Cisco Networking Academy, vem treinando pessoas com deficiência física e visual na formação de rede de computadores, capacitando-os para a inserção no mercado de trabalho. O uso de um computador possibilita e facilita o retorno às atividades educacionais, laborativas, culturais e de lazer, seja através do estudo à distância ou através do acesso digital. Estes são pré-requisitos se quisermos alcançar o objetivo da Inclusão Social. Uma sociedade inclusiva significa direito irrestrito de acesso a Informação e direito à Comunicação, para usufruto de todas as pessoas indistintamente, reduzindo ou prevenindo qualquer tipo de impedimento. Dessa forma fortaleceremos sua adaptação, inibindo suas dificuldades, gerando novas perspectivas e melhorando sua auto-estima. Transpor todas as barreiras, até as invisíveis, que inibem e impedem de se ocupar todos os locais dentro da cidade. O programa MOTRIX O Motrix é um software, criado pelo Professor José Antonio Borges em 2002 e produzido no Núcleo de Computação Eletrônica – NCE da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ (www.nce.ufrj.br), que permite que pessoas com deficiências motoras graves, em especial tetraplegia, possam ter acesso ao mundo digital. Este sistema possibilita o acesso ao mundo computadorizado com uma interface amigável, com operações de escrita, leitura e navegação. O acionamento do sistema é feito através de comandos que são falados num microfone. O uso do Motrix torna viável a execução de quase todas as operações que são realizadas por pessoas sem deficiência, mesmo as que possuem acionamento físico complexo, tais como jogos, através de um mecanismo inteligente, em que o computador realiza a parte motora mais difícil destas tarefas. O sistema também pode ser acoplado a dispositivos externos de home automation para facilitar em especial a interação do usuário com o ambiente de sua própria casa. O Motrix vem sendo utilizado por um número cada vez maior de pessoas com deficiência, pois é simples de usar e suas operações são rápidas e práticas, além de sua distribuição ser gratuita. O mundo da computação proporciona e motiva uma maior capacidade de integração social, abrindo o campo de oportunidades nas áreas da educação, trabalho e lazer. Outros recursos adaptativos Conheça outros recursos adaptativos voltados para proporcionar às pessoas com deficiência novas oportunidades com base na tecnologia de informática. Visite os sites: - www.intervox.nce.ufrj.br – Projetos do Núcleo de Computação Eletrônica - UFRJ - www.saci.org.br - Rede Saci Atuação do terapeuta como facilitador da acessibilidade A reabilitação tem um papel importante: não está restrita ao atendimento clínico-terapêutico, possui a responsabilidade de atuar diretamente orientando e informando nas questões relativas à acessibilidade, intervindo com ações voltadas para o ajustamento sócio-político-cultural da pessoa com deficiência. Outro aspecto importante é a constante atualização do profissional para utilizar seu conhecimento beneficiando tanto os pacientes quanto seus familiares, cuidadores e outros profissionais envolvidos neste processo. As equipes de Reabilitação devem ser preparadas e qualificadas com base nesse contexto, a Reabilitação dever ter como premissa a luta por direitos iguais, por oportunidades iguais objetivando a superação dos obstáculos predominantes. Tem-se conhecimento de instituições governamentais e não-governamentais voltadas para o apoio aos deficientes, cujas intervenções e assistência são de grande contribuição. Daí a necessidade do profissional da Reabilitação estar integrado a estes programas de apoio exercendo assim seu papel como facilitador da acessibilidade. As ações de melhoria da acessibilidade devem ser acompanhadas das de reabilitação, que promovem o acesso à educação, trabalho, lazer e saúde das pessoas com deficiência. Falar de acessibilidade implica em transpor barreiras na busca do direito de igualdade. Só com a conquista da verdadeira democracia poderemos abrir espaços e trazer mudanças substanciais para as pessoas com deficiência que, mesmo sendo diferentes têm acesso aos mesmos direitos. Em síntese, o objetivo da Inclusão estará sendo alcançando na medida em que maiores espaços de atuação para a pessoa com deficiência sejam conquistados, permitindo que esta se relacione com um universo de ação cada vez maior. E, para isso, não basta recuperar o máximo de funcionalidade do corpo: torna-se imprescindível traçar objetivos mais amplos, possibilitar a construção de perspectivas que propiciem o desenvolvimento de todo o potencial contido e até então não manifestado pelo chamado deficiente. Se, por um lado, é correto afirmar que eficiente significa “aquele que dá um bom resultado”, por outro, é importante afirmar que o “deficiente” ao qual nos referimos é alguém cujas dificuldades e habilidades são colocadas à prova permanentemente. Neste sentido, é indubitável que o talento observado através do trabalho realizado com muitos destes “deficientes” demonstra o quanto esta definição é equivocada e imprecisa. Atualmente, estamos unidos trocando informações e experiências, fazendo reflexões, possivelmente para iniciarmos juntos, a construção da cidadania da pessoa com deficiência. Está em nossas mãos construir uma nova realidade para muitas pessoas que em sua constante luta por sobrevivência ainda espera poder entrar na fila do banco, andar de ônibus lotado, ser atendido em hospital público, ter acesso à escola, ao médico, ao emprego e que ainda nem pensa em querer ser feliz. Sites para consultas complementares: www.acessibilidade.com.br www.acessibilidade.net www.acessobrasil.org.br www.entreamigos.com.br/textos/acessibi/acessib.htm www.saci.org.br www.serpro.gov.br/acessibilidade/ www.mj.gov.br/sedh/ct/CORDE/dpdh/corde/normas_abnt.asp www.serpro.gov.br/acessibilidade www.bengalalegal.com/acessibilidade www.integrando.org.br/IMG/doc-194.pdf Referências: 1- NIGRO, F. Leis e Acessibilidade, novembro de 2002. 2-www.abnt.org.br 3-www.saci.org.br Agradecimento: A Fabrício Nigro, presidente IBDD – Costa Verde por gentilmente ceder as figuras que ilustram este trabalho.